A PEC número 164/2012, que busca criminalizar o aborto em todos os casos foi aprovada ontem, dia 27, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por 35 x 15 votos.

O Projeto visa proibir até casos em que o aborto é legal no país, como gestação resultada de estupro, de feto anencéfalo ou de risco de vida. O projeto é do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) é relatora do projeto na comissão.

Comissão mais importante da Câmara, a CCJ analisa se PECs e projetos de lei propostos são constitucionais e se podem tramitar. Fazem parte dela os deputados federais Pastor Marco Feliciano (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Julia Zanatta (PL-SC), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Delegado Ramagem (PL-RJ). Todos são conservadores, se autodeclaram pró vida e são parte da base bolsonarista do Congresso. 

Foram a favor da aprovação o MDB, PL, Republicanos, Minoria e Oposição. Se posicionaram contra PT, PSOL e o Governo. União Brasil e PSB liberaram os deputados a votarem como quisessem. Parlamentares que foram contra a PEC argumentam que ela viola os direitos, sobretudo, de meninas vítimas de estupro.  Durante a deliberação, a sessão foi paralisada devido a manifestações a favor do direito ao aborto legal no Brasil, que entoaram gritos de "criança não é mãe, estuprador não é pai". 

Agora, o texto será encaminhado para Comissão Especial da Câmara, que deve ser instaurada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e durar 40 sessões. Posteriormente, caso aprovado, o texto passará pelos plenários da Câmara e do Senado. 

Atualmente, a legislação prevê prisão de 1 a 3 anos para mulheres que abortam ilegalmente; 1 a 4 anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e 3 a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da pessoa gestante. 

Vista pelo campo conservador como uma proposta que resguarda o direito à vida desde a concepção, a proposta pode significar um grave revés para os direitos reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas que gestam no Brasil; sobretudo de meninas e mulheres vítimas de estupro, que podem perder as vidas por uma gestação arriscada e as que podem ser obrigadas a levar adiante gestações de fetos incompatíveis com a vida, situação que pode resultar em impactos psicológicos.

Só até junho de 2023, mais de 5 mil meninas vítimas de estupro deram à luz no Brasil, de acordo com dados captados pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), do Ministério da Saúde.