A Prefeitura de Panelas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o  Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  para regularizar as contratações temporárias no serviço público municipal e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A medida foi tomada após a apuração, por meio da Notícia de Fato nº 01788.000.051/2025, de que o Poder Executivo municipal fez contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado no ano de 2025. A prática é considerada irregular pela legislação.

Segundo o Promotor de Justiça Filipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva, o TAC busca garantir que as contratações temporárias em Panelas ocorram dentro dos limites da lei, assegurando transparência e respeito aos princípios que regem a administração pública.

De acordo com o TAC, a partir de 1º de janeiro de 2026, fica proibida quaisquer novas contratações temporárias sem seleção pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, como calamidade pública, emergência ambiental ou em saúde pública, conforme previsto na lei municipal nº 906/2009, alterada pela lei nº 1.054/2021.

Ainda, segundo o documento, as contratações irregulares realizadas ao longo deste ano, serão mantidas até o dia 31 de dezembro de 2025, para evitar a interrupção de serviços essenciais. No entanto, não poderão ser renovadas no ano de 2026, devendo ser substituídas por profissionais aprovados em processo seletivo.

O TAC também estabelece penalidades pessoais ao prefeito, no valor de R$ 5 mil por contratação irregular, caso novas admissões ocorram fora das hipóteses legais ou sem justificativa individualizada. Os valores de eventuais multas serão destinados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município.

Em relação aos futuros processos seletivos, o documento prevê que, caso o número de aprovados não seja suficiente para preencher todas as vagas, a Prefeitura de Panelas poderá realizar uma seleção complementar, desde que com critérios objetivos e transparência. Nesse caso, os contratados sem habilitação poderão permanecer por até 90 dias, prazo em que deverá ser publicado novo edital.

O TAC tem validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado se não houver alteração na legislação municipal.  A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 07 de outubro de 2025.