O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Câmara Municipal de Brejinho para anular, no prazo de até 10 dias úteis, todos os atos administrativos e legislativos que culminaram na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o 2º biênio (2027-2028), realizada em 1º de janeiro de 2025.

Ainda segundo a publicação, também deverão ser revogados os efeitos dos atos de promulgação, atas, termos de posse, e quaisquer documentos correlatos à referida eleição, impedindo que seus efeitos se projetem no tempo. Além disso, deverá ser promovida ampla publicidade da anulação, nos meios oficiais de comunicação institucional da Casa Legislativa, com a finalidade de assegurar transparência e controle social.

Por fim, a Câmara Municipal deverá abster-se, nas próximas legislaturas, de realizar nova eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio sem a devida observância ao intervalo temporal razoável, sob pena de novas medidas judiciais e extrajudiciais. 

A recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Samuel Farias, foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 12 de novembro de 2025.