O presidente da Câmara de São Joaquim do Monte, vereador Ricardo Jefferson, apresentou, nesta semana, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no município. O projeto tem como objetivo garantir a proteção, saúde, acolhimento e guarda responsável dos animais domésticos, silvestres e de rua.

A proposta prevê ações como campanhas educativas, castração gratuita, vacinação, incentivo à adoção e combate aos maus-tratos, além da criação de mecanismos de denúncia e parcerias com universidades, ONGs e clínicas veterinárias, para garantir a proteção e o cuidado com os animais.

De acordo com o autor do projeto, vereador Ricardo Jefferson, o projeto é um passo essencial para fortalecer as políticas públicas de proteção animal no município. Ele destaca que “cuidar dos animais é também cuidar da saúde pública e do meio ambiente. Esse programa vai permitir que São Joaquim do Monte avance na criação de uma política sólida, permanente e humanizada de proteção e respeito à vida”.

A proposta se fundamenta no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à sociedade o dever de defender e preservar o meio ambiente, combatendo todas as formas de crueldade contra os animais. Também segue o que determina a Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que tipifica os maus-tratos como crime.